LGPD E ACERVOS HISTÓRICOS

Artigo que apresenta origem e evolução normativa do direito à privacidade no Brasil, que esclarece os aspectos principais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)e identifica seus impactos mais relevantes nas atividades de Arquivos e Centros de Memória. Enfatiza a importância de se receber acervo com regras claras quanto à restrição de acesso e de se criar e divulgar políticas de acesso e de privacidade, alerta para a limitação dos direitos do titular em relação aos dados existentes nos arquivos e tece considerações acerca do uso de tecnologia para preservação e acesso a documentos e para desenvolvimentos de atividades rotineiras. Fornece diretrizes para que auxiliam as atividades das instituições arquivísticas e conclui pela importância da atuação do arquivista para assegurar a conformidade com a LGPD.