Open AccessAcesso à informação e ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
Author(s) -
Rosilene Paiva Marinho de Sousa,
Jacqueline Echeverría Barrancos,
Manuela Eugênio Maia
Publication year - 2019
Publication title -
informacao and sociedade/informação and sociedade
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
SCImago Journal Rank - 0.164
H-Index - 6
eISSN - 1809-4783
pISSN - 0104-0146
DOI - 10.22478/ufpb.1809-4783.2019v29n1.44485
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O vasto volume de dados e informações produzidos nos últimos anos, em face das tecnologias de informação e comunicação, tem gerado a necessidade de realizar o controle dos mesmos para garantia de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Nesse sentido, esta pesquisa tem como escopo analisar o tratamento de dados pessoais no âmbito do poder público, regulado pela Lei nº 13.709, de 18 de agosto de 2018, e os reflexos advindos do diálogo com a Lei de Acesso à Informação e seu regulamento. Discorre-se sobre o panorama do acesso à informação na atualidade. Avalia os aspectos que envolvem a proteção da privacidade, considerando o consentimento como requisito essencial, bem como, especifica os direitos do titular previstos na Lei de proteção de dados. Como percurso metodológico adota-se a pesquisa bibliográfica e exploratória. Finalmente, examina o tratamento de dados pessoais pelo poder público considerando a Lei de Acesso à Informação, no que diz respeito aos procedimentos e prazos estipulados para garantia da proteção de dados e informações pessoais.