O LIMITE DO IUS UTENDI FRENTE À PROPRIEDADE DO ANIMAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS MAUS TRATOS

Este artigo tem por escopo analisar os limites legais para a utilização dos animais não humanos, impostos ao seu respectivo proprietário, ainda que no estágio atual sejam considerados pelo direito pátrio como coisas. Pretende- se, ainda evidenciar a tramitação do Projeto de Lei 351/ 2015 e Projeto 631/ 2015, ambos seguindo o paradigma contemporâneo adotado por outros países, que deixaram de considerar os animais não humanos como meras coisas. Por fim, tratará o artigo da responsabilidade civil, mormente àquela advinda dos maus tratos. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências, políticas públicas criadas pelo poder público e pela sociedade civil, além de artigos científicos.