O IMPACTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS SOBRE OS GASTOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Em países onde o sistema de governo possui um caráter descentralizado, observa-se uma forte dependência de recursos provenientes das entidades superiores da federação por parte das esferas inferiores da administração pública. No Brasil, tal fato é confirmado pelo fato das transferências intergovernamentais representarem, em média, um volume superior a 88% das receitas totais. Apesar da sua importância na composição das receitas das gestões municipais, o financiamento da atividade pública via sistema de repasses intergovernamentais pode levar a prejuízos na gestão municipal. Dentre os principais transtornos que um regime federativo pode sofrer mediante o mecanismo de financiamento das esferas inferiores do governo via transferências constitucionais, tem-se a realização de despesas sem compromisso com uma gestão de recursos equilibrada. Diante desse cenário, o objetivo deste trabalho é verificar a ocorrência de práticas condizentes com definição do efeito flypaper. A descrição dessa relação é feita por meio da técnica de vetores autorregressivos e do modelo de regressões quantílicas, ambos em suas versões para dados em painel. A amostra utilizada é composta por informações sobre a arrecadação, PIB, população, transferências correntes e gastos para 5.293 municípios brasileiros entre 1999 e 2009, extraídos da Secretaria do Tesouro Nacional e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Os resultados destacam que não foram observadas condições que confirme a prática do efeito flypaper pela administração pública municipal no Brasil. Por fim, verifica-se que os efeitos das transferências sobre as despesas dos municípios brasileiros não são expressos somente para uma análise geral, mas sim, para diferentes quantis da distribuição.