Open AccessLEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO
Author(s) -
Marcelo Gruman
Publication year - 2012
Publication title -
revista debates
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-479X
pISSN - 1982-5269
DOI - 10.22456/1982-5269.34229
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.