Open AccessO Tribunal de Segurança Nacional e a sua atuação no Brasil dos anos 1930 e 1940
Author(s) -
Julia Kertesz Renault Pinto
Publication year - 2019
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal do rio grande do sul/revista da faculdade de direito da ufrgs
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2595-6884
pISSN - 0104-6594
DOI - 10.22456/0104-6594.83753
Subject(s) - dictatorship , tribunal , political science , humanities , law , national security , politics , art , democracy
RESUMOO presente artigo trata da atuação do Tribunal de Segurança Nacional, como Corte de exceção, entre os anos de 1936 e 1945. Estritamente vinculado à política militar anticomunista do Estado Novo (1937-1945), o TSN foi criado e elaborado a partir de leis de segurança nacional, que viriam a ser, durante a Ditadura Militar, uma das principais armas da repressão.PALAVRAS-CHAVEHistória do Direito. Tribunal de Segurança Nacional. Getúlio Vargas. Estado Novo. ABSTRACTThe present paper analyses the role of the Court of National Security, as a Court of exception, between the years of 1936 and 1945. Strictly connected to the military anti-communist policy of the Estado Novo (1937-1945), the Court of National Security was created and elaborated through the Laws of National Security, which would become, during the Military Dictatorship, one of the main weapons of the repression.KEYWORDSLegal history. Court of National Security. Getúlio Vargas. Estado Novo.