Open AccessA nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos
Author(s) -
Gilmar Ferreira Mendes
Publication year - 2016
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal do rio grande do sul/revista da faculdade de direito da ufrgs
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-6884
pISSN - 0104-6594
DOI - 10.22456/0104-6594.69739
Subject(s) - tribunal , humanities , economics , philosophy , political science , law