Open AccessA Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem
Author(s) -
Nuno Piçarra
Publication year - 2016
Publication title -
revista da faculdade de direito
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-6884
pISSN - 0104-6594
DOI - 10.22456/0104-6594.69183
Subject(s) - humanities , political science , tribunal , philosophy , law
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