Open AccessO direito de acesso à justiça do consumidor superendividado: (in)efetividade do processo e soluções consensuais de conflitos
Author(s) -
Augusto de Paiva Siqueira,
Vitor Hugo Ferreira
Publication year - 2021
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal do rio grande do sul/revista da faculdade de direito da ufrgs
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-6884
pISSN - 0104-6594
DOI - 10.22456/0104-6594.107938
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente artigo se propõe a analisar o tratamento jurídico do superendividamento a partir do direito fundamental de acesso à justiça. Serão analisados o fenômeno do superendividamento na sociedade contemporânea, seus efeitos sobre a relação de consumo e as disposições legais pertinentes ao tema. Em seguida, será abordado o acesso à justiça sob a óptica do Direito do Consumidor, investigando o papel do Estado no enfrentamento desta problemática. Ao final, após a revisão crítica da bibliografia e da jurisprudência, será ponderada a efetividade da proteção do consumidor superendividado, assim como a possibilidade de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos para o enfrentamento do problema.