DESENHO INSTITUCIONAL PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988:

Resumo: Experimenta-se hoje um cenário de preponderância legislativa do Executivo, de tal forma que a maioria das leis vigentes são oriundas do governo. Uma das razões para esse fenômeno é o desenho institucional brasileiro trazido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, este artigo objetiva compreender os poderes legislativos conferidos pela CF/88 ao Presidente da República, quais sejam: o poder de decreto, a iniciativa legislativa, a solicitação de urgência e o poder de veto. Para tanto, levanta dados estatísticos relativos a cada um deles, em especial de proposições legislativas da educação básica, para detectar se o quadro institucional de proeminência legislativa do Executivo se repete nesta área. Por fim, examina a utilização desses poderes na prática legislativa e seus efeitos na organização interna dos trabalhos no Congresso Nacional, a partir do estudo das normas regimentais vigentes. Adota como técnica metodológica o estudo de caso, selecionado proposições legislativas da educação básica, e como procedimento metodológico a análise de conteúdo, utilizando-se de dados primários e secundários para corroborar o seu diagnóstico.