SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA: CAMINHOS POSSÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS?

O presente artigo apresenta como tema a garantia dos direitos culturais por meio da instituição de Sistemas Municipais de Cultura (SMCs), no âmbito da proposta do Sistema Nacional de Cultura (SNC). A pesquisa analítico-descritiva teve como base a inauguração, pela Constituição Federal de 1988, de paradigmas, como o da inclusão do Município na organização governamental brasileira e o do reconhecimento da fundamentalidade dos direitos culturais. Por meio da apresentação da proposta de estruturação, institucionalização e implantação de SNC, partiu-se para a análise da natureza das políticas públicas de cultura que darão base para os sistemas municipais e do conceito de autonomia federativa. Concluiu-se que, na autonomia municipal, podem ser encontradas justificativas para diferentes níveis de desenvolvimento dos SMCs.