Os limites políticos de uma reforma incompleta: a implementação da lei dos recursos hídricos na Bacia do Paraíba do Sul

Na última década, o uso e a conservação dos recursos hídricos no Brasil têm sido objeto de um amplo processo de reformas e reorganização institucional. A experiência da BaciaHidrográfica do Rio Paraíba do Sul foi selecionada como um exemplo paradigmático das reformas institucionais em andamento no país. Fazendo uso de métodos qualitativos de pesquisa, foram analisados os objetivos e as deficiências da nova decisória. O estudo identificou, como limitante fundamental, a afirmação de uma racionalidade tecnoburocrática, empregada tanto na avaliação de problemas, quanto na formulação de respostas. A expressão mais evidente é a importância estratégica atribuída à cobrança pelo uso da água, uma ferramenta de gestão altamente controvertida e que tem levado a uma polarização de posições políticas. Em larga medida, as reformas institucionais no Paraíba do Sul têm sido limitadas em si mesmas, uma vez que a nova estrutura ainda impede a incorporação das demandas da maioria da população local e a resolução efetiva de questões ambientais historicamente estabelecidas.Palavras-chave: hidropolítica; Ecologia Política; gestão integrada de recursos hídricos; cobrança pelo uso da água; instrumentos econômicos; Paraíba do Sul. Abstract: In the last decade, the use and conservation of water resources in Brazil have been the object of an ample process of reforms and institutional reorganization. The experience of the Paraíba do Sul River Basin was selected as a paradigmatic example of the institutional reforms ongoing in the country. Through qualitative research methods, the aims and the deficiencies of the new decision-making structure were analyzed. The study identified, as the crucial shortcoming, the affirmation of a technobureaucratic rationality, which is applied both to the assessment of problems and the formulation of responses. The most evident expression is the strategic relevance attributed to water use charges, a highly controversial management instrument that is leading to a polarization of political positions. The reforms in the Paraíba do Sul have been largely limited in themselves, given that the new institutional structure still prevents the incorporation of the demands of the majority of the local population and the proper solution to environmental questions historically established.Keywords: hydropolitics; Political Ecology; integrated water resources management; water charges; economic instruments; Paraíba do Sul.