O seqüestro das rendas petrolíferas pelo poder local: a gênese das quase sortudas regiões produtoras

Por que recebem royalties os estados e municípios litorâneos, confrontantes com as áreas de produção na Plataforma Continental Brasileira? A indagação é relevante, sobretudo quando está sacramentado pela Constituição a titularidade da União sobre as jazidas minerais. De fato, foi a tensão de nosso pacto federativo fiscal que construiu esta possibilidade. Seriam, sim, sortudos os Estados e Municípios litorâneos das regiões petrolíferas nacionais que, diferentemente de outros regimes internacionais de repartição das rendas petrolíferas, são beneficiários de quantias expressivas destas rendas, as quais imprimem, principalmente aos Municípios, uma enorme capacidade de investimento. Tal sorte, contudo, foi parcialmente retirada dos munícipes desta região, pois as normas de aplicação daquelas rendas petrolíferas não vinculam de forma efetiva estes recursos com ações pró-desenvolvimento regional. Se são sortudos os gestores, são quase sortudos os munícipes. O interesse deste estudo é discutir a hipótese sobre a captura por interesses locais dos valiosos recursos dos royalties, utilizando como fonte básica de informação os debates realizados na Câmara e no Senado Federal, durante o processo de aprovação do regime de cobrança, rateio e aplicação dos royalties do petróleo. Palavras-chave: royalties do Petróleo: distribuição; indústria petrolífera; tributação; política mineral; Brasil. Abstract: Why do the coastal states and municipalities, bordering on the production areas of the Brazilian Continental Platform, get royalties? The question is especially relevant remembering that the Constitution validates the federal government’s ownership of the mineral reserves. It was, in fact, the tension brought on by our federal treaty on fiscal policies that made this possible. The national oil regions’ coastal states and municipalities are indeed lucky. In contrast to other international regimes on distribution of revenue from oil production, they are the beneficiaries of large sums obtained from mentioned revenues, which would allow for these same municipalities to make great investments. Nevertheless, this luck was partially withdrawn from the inhabitants of the municipalities of these regions, because the rules of applying the oil production revenues did not guarantee regional developmental projects. If the governors of the municipalities are the lucky ones, that leaves the inhabitants almost lucky. The aim of this study is to discuss the hypothesis on the capture of local interests by these royalties’ valuable resources, using as basic informative background the debates that were being held in the Chamber and Federal Senate during the process of approval of the regime concerning collection, distribution and use of oil royalties.Keywords: oil revenue: distribution; oil industry; taxing; mineral.