Open AccessA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL EM RICOCHETE: UMA QUESTÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Author(s) -
Leonardo Macedo Poli,
Taisa Maria Macena de Lima
Publication year - 2021
Publication title -
caderno de relações internacionais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-1739
pISSN - 2179-1376
DOI - 10.22293/21791376.v12i22.1839
Subject(s) - humanities , philosophy , political science , physics , art
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o art. 223-B da CLT não pode retirar pretensões indenizatórias por violação de direitos de personalidade (neles incluídos os direitos de família puros) das vítimas de dano, por via obliqua. Mas não é caso de buscar, diante da Corte Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal. Basta construir uma interpretação segundo a metodologia do Direito Civil Constitucional para concluir pela plena reparabilidade do dano extrapatrimonial em ricochete. E as pessoas ligadas às vítimas do dano direto (trabalhador ofendido) não serão discriminadas e tratadas como cidadãos de segunda classe.