O regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos criminais dirigidos aos Tribunais Superiores conforme o CPC/2015

A gradual implantação de um modelo de precedentes no sistema jurídico brasileiro não foi formalmente inserida no Código de Processo Penal (CPP). Nada obstante, é de se debater se os efeitos desse novo paradigma também estão (ou estarão) sendo sentidos na seara processual penal. Para além de todos os temas que poderiam ser discutidos a partir dessa perspectiva, no presente artigo enfrentaremos especificamente as modificações do regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários criminais, com o advento do Código de Processo Civil (CPC 2015). Trata-se de discussão a qual deve o processo penal se voltar, tendo-se em conta suas importantíssimas aplicações e desdobramentos práticos para as partes que galgam as cortes superiores, bem como para os respectivos órgãos julgadores. A hipótese da qual partimos é a de que houve efetivas mudanças na forma como os recursos criminais dirigidos aos tribunais superiores devem ser elaborados e julgados em virtude do CPC/15. Para tanto, apresentaremos os resultados da análise realizada da legislação aplicável, da jurisprudência que tem sido produzida sobre o tema, bem como apresentaremos as contribuições de autores que já se debruçaram sobre tal temática.