La resistenza del giudicato alla violazione del principio di legalità penale

Deve-se submeter à atenta avaliação crítica a tese da jurisprudência e de uma parte da doutrina italiana segundo a qual a “coisa julgada” penal deveria “ceder” diante das violações dos direitos convencionais definidos pelo THDH, e das garantias constitucionais derivantes das intervenções da Corte Constitucional. O presente artigo analisa os espaços de conformidade do trânsito em julgado penal diante do juiz da execução segundo o “direito vivente”, e sobre seus relativos limites em razão da lei processual vivente. As mesmas exceções da força executiva da sentença irrevogável, previstas pelo c.p.p. taxativamente, confirmam a “intangibilidade” da “coisa julgada” e tornam implausível a hipótese de sua derrocada.