Open AccessA LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL
Author(s) -
Luiz Renato Telles Otaviano
Publication year - 2017
Publication title -
revista de estudos jurídicos da unesp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2179-5177
pISSN - 1414-3097
DOI - 10.22171/rej.v20i31.1800
Subject(s) - humanities , political science , art
RESUMO: Objetiva-se analisar os direitos e garantias fundamentais enquanto parâmetro para a atuação Estatal, como corolário do programa político estabelecido pela Constituição de 1988. Para tanto, aspectos da evolução dos direitos e garantias fundamentais serão analisados, com o propósito de evidenciar o caminhar constitucional brasileiro, desde a Constituição Imperial de 1824, de forma a estabelecer a centralidade e protagonismo que estabelecem os direitos e garantias fundamentais como norte a ser seguido pelo Estado.