Cidadania, poder local e controle do Estado

A sociedade brasileira vem vivenciando a expansão de sua cidadania em um contexto de descentralização das políticas públicas, do governo central para as instâncias locais de poder. Nessa linha, o presente artigo analisa as despesas públicas na Federação Brasileira durante o período 1996-1998, buscando identificar quais instâncias governamentais têm assumido o financiamento dos direitos dos cidadãos, além de avaliar se houve transferência de responsabilidades entre instâncias federativas. Estando o êxito desse processo vinculado ao funcionamento integrado dos controles externos da Administração Pública, o presente artigo estuda também os controles exercidos pelos Parlamentos, Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciario, além do controle social, tendo em vista o seu aprimoramento, destacando o controle exercido pelo Ministério Público e o controle social exercido por conselhos populares.