Open AccessA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO
Author(s) -
Lorena de Melo Freitas,
Ilton Gárcia da Costa,
Fernando Cesar Vellozo Lucaski
Publication year - 2019
Publication title -
relações internacionais no mundo atual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-2880
pISSN - 1518-9368
DOI - 10.21902/revrima.v4i25.3941
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy
O presente artigo tem como objetivo analisar as teorias que tratam da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e sua aplicação no direito brasileiro. Ao longo do trabalho serão exploradas posições doutrinárias pertinentes ao tema, o fenômeno da constitucionalização do direito civil e os princípios aplicáveis aos contratos, para a partir de então analisar a forma como os direitos fundamentais são interpretados nas relações entre particulares. Palavras-Chave: Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Relações privadas.