Open AccessOS NÃO RECUPERÁVEIS-PSICOPATAS E O SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO
Author(s) -
Emanuelle Carolline da Silva Lima,
Luciano Raiter
Publication year - 2019
Publication title -
percurso
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-7521
pISSN - 1678-569X
DOI - 10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3738
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
RESUMO No sistema processual penal brasileiro todos os acusados de crimes contra à vida respondem pela justiça comum. Mesmo que durante o processo seja constatado que o indivíduo é portador de psicopatia grave, se condenado, estará sujeito à Lei de Execuções Penais assim como qualquer outro indivíduo que seja considerado „mentalmente saudável‟. De forma majoritária pela doutrina e jurisprudência, o psicopata é considerado semi-imputável, sendo a ele aplicado o parágrafo único do art. 26 do Código Penal. [...]