Open AccessO ABORTO NÃO PODE ESPERAR: AS DIFICULDADES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO PARA O ABORTO LEGAL
Author(s) -
Djéssica Dos Santos Procópio,
Caio Augusto de Souza Lara
Publication year - 2019
Publication title -
percurso
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2316-7521
pISSN - 1678-569X
DOI - 10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3714
Subject(s) - political science , philosophy , humanities
RESUMO O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de violência sexual para terem acesso ao aborto legal no Brasil. Mesmo que a temática do aborto seja tão debatida atualmente, o desconhecimento acerca da legislação ainda é uma realidade social, principalmente, no que se refere ao direito ao abortamento legal às vítimas de estupro. Esta ignorância é visível quando se fala sobre o limite do tempo de gestação (22 semanas); o boletim de ocorrência, o exame de Instituto Médico Legal e a autorização judicial (os quais não são necessários); a identificação judicial do agressor (o que não é preciso). [...]