MEDIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: POSSIBILIDADES E LIMITES À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS

RESUMO A adoção de métodos alternativos ou adequados na solução de conflitos tem sido estimulada visando a redução do número de processos. Também pode obter maior qualidade nos julgamentos, possibilitando o acesso à justiça, em prazo razoável, àqueles casos em que as partes não possuem condições ou não podem resolver seus problemas mediante autocomposição. Conforme dados do CNJ, no final de 2017 o Poder Judiciário contava com um acervo de 80,1 milhões de processos em andamento, com uma taxa de ampliação média anual de 4%, o que demonstra a necessidade de abertura de novas portas (sistema multiportas) para a resolução das controvérsias além da sentença, que nem sempre trará melhora nas relações entre as partes, até porque a demora na tramitação processual, cuja média na justiça comum de primeiro grau é de três anos e sete meses, propicia um elevado custo econômico e emocional aos envolvidos. [...]