OS DESAFIOS DA DEFESA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DAS VIOLAÇÕES DO DIREITO DE IMAGEM E SUA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ATUALIDADE

RESUMOA vida em sociedade tem suscitado, no âmbito jurídico, uma série de  discussões e, por sua vez, uma nova avaliação por parte do Poder Judiciário. Os direitos da personalidade, alçados a patamar constitucional pela Constituição Federal de 1988, entre os quais expressamente acabou por conferir destaque ao direito de imagem e sua respectiva proteção. Com as inovações tecnológicas de comunicação de massa, bem como a sua democratização para aquisição e uso destes dispositivos, por via de consequência, a exposição pessoal ou mesmo a possibilidade de exposição de imagens pessoais ou mesmo íntimas, trazem ao lume uma nova situação de violação de direitos da personalidade, nos quais, a responsabilidade civil pecuniária deve ser fixada em valores compatíveis com a violação sofrida. Os direitos de personalidade, no Brasil, somente foram efetivamente reconhecidos com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, de forma a consagrar a cláusula genérica da dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, inc. III. Posteriormente, com a entrada em vigor do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/02, os direitos da personalidade receberam tratamento que não havia sido concedido no Código de 1916. [...]