Open AccessRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOB O ENFOQE DA SÚMULA 435 DO STJ
Author(s) -
Fábio Pallaritti Calcini,
Juliana Campos de Carvalho Cruz
Publication year - 2019
Publication title -
revista jurídica
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 2316-753X
pISSN - 0103-3506
DOI - 10.21902/revistajur.2316-753x.v3i56.3580
Subject(s) - political science , constitution , liability , law , law and economics , humanities , sociology , philosophy
RESUMOEste artigo propõe a fazer uma crítica a respeito da imputação da responsabilidade tributária a sócios e administradores com amparo na Súmula nº 435 do STJ expedida com base em uma interpretação equivocada da norma do artigo 135, inciso III, do CTN, em claro desrespeito à lei complementar e à Constituição Federal.PALAVRAS-CHAVE: Tributo; Responsabilidade Tributária; Terceiros.ABSTRACTThis article proposes to make a critique regarding the imputation of the tax responsibility to members and administrators based in the Precedent nº 435 of the STJ issued based on a misconception of the rule of the article 135, subsection III, of the CTN, in clear disregard of the complementary law and the Federal Constitution.KEYWORDS: Tax; Liability; Others People.