Open AccessO Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde: Aplicação Cogente e Complementar nos Contratos Coletivos de Assistência à Saúde
Author(s) -
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira,
Rodolfo Souza Paulino
Publication year - 2016
Publication title -
revista de direito, globalização e responsabilidade nas relações de consumo
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2526-0030
DOI - 10.21902/2526-0030/2016.v2i1.687
Subject(s) - political science , humanities , art
Os contratos de assistência à saúde, na modalidade coletiva, formam a grande massa de contratação entre usuários e operadoras. Este tipo de contratação necessita de maiores adequações, principalmente no que se refere à forma de aplicação das leis cogentes e complementares que protegem a grande massa de consumidores, sendo que vários contratos permanecem carentes em relação à adequada interpretação dos dispositivos legais, de forma pertinente à tutela dos interesses dos consumidores.