O Ministério Público e o Interesse Público na Proteção à Honra e à Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos

O presente artigo trata do Ministério Público e a existência de interesse público na proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, com particular atenção na Lei n. 7.347/85 e sua posterior modificação pela Lei n. 12.966/2014. Destaca-se a importância dessa alteração legislativa em favor da luta por reconhecimento das chamadas “minorias”. Menciona-se também o desenvolvimento do Ministério Público para se tornar instituição voltada à proteção do interesse público. São citados ainda exemplos práticos das ações do Ministério Público em favor das minorias.