Precatório X Efetividade Da Tutela Jurisdicional: Uma Análise Acerca Da Postura Da Fazenda Pública À Luz Do Direito Constitucional Processual

Este artigo versa sobre os precatórios judiciais e a sua relação com o princípio da efetividade do processo, investigando-se a postura adotada pelo Estado diante das obrigações pecuniárias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os conceitos de Direito Constitucional Processual e de acesso à justiça. Posteriormente, estudou-se a efetividade processual, os precatórios e o comportamento exibido pela Administração Pública. Trata-se de pesquisa exploratória, concluindo-se pela incompatibilidade entre os princípios constitucionais processuais e o modo de agir do Estado, que confere às execuções contra a Fazenda Pública um caráter moroso e incerto.