A Defesa Coletiva do Direito do Consumidor e o Veto ao Incidente de Coletivização no Novo Código de Processo Civil

A massificação da produção e do consumo ensejou a elevação de processos judiciais. Dado o sistema processual eminentemente individualista, as demandas de consumo com sua tônica e repercussão difusas alimentaram a necessidade de se avançar na tutela dos direitos fundamentais de que são titulares os consumidores. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e o veto presidencial ao incidente de coletivização de coloca o problema do abarrotamento do Poder Judiciário em face de demandas consumeristas que só aumentam e se repetem. Neste contexto, a pesquisa propõe-se a discutir os fundamentos do veto ao incidente.