Corpos, instituições e necropolítica: reflexões contemporâneas sobre a internação involuntária das pessoas com deficiência mental e as Comunidades Terapêuticas

RESUMO:O objetivo do presente artigo é analisar a execução da internação involuntária a partir da Lei n. 13.840/2019, que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, ao considerar inclusive a Lei 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Nesse caminho, foi considerada a construção social do indivíduo no processo de subjetivação atravessado pelas instituições médico-jurídicas ao pensar o cuidado médico em liberdade da pessoa com deficiência mental usuária de álcool ou outras drogas na Rede de Atenção Psicossocial brasileira. Além disso, buscou-se realizar uma compreensão sobre o controle sociopolítico do corpo, a partir do método hipotético-dedutivo, bem como descritivo, teórico e analítico, através das instituições. Como resultado da análise em documentos legislativos, livros e artigos acadêmicos, observa-se a opção necropolítica do Estado brasileiro, ao fortalecer às Comunidades Terapêuticas, em detrimento dos Centros de Atenção Psicossocial.