Open AccessPareceres
Author(s) -
Clenício da Silva Duarte
Publication year - 2019
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v87i1.3643
Subject(s) - humanities , philosophy
Biblioteca Nacional — reorganização decorrente do Decreto-lei n. 8.679, de 1946. Não é defeso ao poder regulamentar ampliar a organização interna de órgãos públicos, ainda que essa organização provenha de ato legislativo. Estando a matéria contida na competência regulamentar, esta tem a sua atuação livre, não interferindo no caso a competência anterior. A alteração do direito positivo vigente. com absorção da competência então legislativa pelo poder regulamentar, tem como consequência a plenitude do seu exercício.