Open AccessSugestões para uma reforma da lei do imposto de consumo
Author(s) -
Afonso Borges Filho
Publication year - 1960
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v87i1.3638
Subject(s) - humanities , art
A história de nosso imposto de consumo começa, praticamente com o advento do regime republicano. E' bem verdade que já no tempo do Brasil colonial conhecíamos impostos indiretos, alguns com a feição que haveria de tomar, mais tarde, o imposto de consumo. E assim que Vieira Machado (1) vê na Carta de Lei de 1.772 de Dom José, Rei de Portugal, a gênese do referido imposto. A título de curiosidade, transcreveremos o trecho da Carta de Lei que nos interessa: