Open AccessPareceres
Author(s) -
Clenício da Silva Duarte
Publication year - 1960
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v86i1.3676
Subject(s) - humanities , political science , physics , philosophy
Procurador de 2 categoria, aposentado, da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina pleiteia revisão do respectivo provento, na conformidade da Lei n5 2.622, de 18 de outubro de 1955, combinada com a Lei n7 3.414, de 20 de junho de 1958. 2. Sobre o assunto opinou a D.P. deste Departamento, manifestando-se favoravelmente ao pedido, para concluir, não obstante, por solicitar minha audiência a respeito, em face do parecer anterior desta Consultoria, emitido no processo n’ 9.709-58, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 1958.