Open AccessA função judicante na esfera administrativa
Author(s) -
Alberto Bonfim
Publication year - 1959
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v83i3.3797
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
A Constituição Federal de 1946 (arts. 65, 87 e 94 a 123) delimitou as atribuições de cada um dos três Poderes da República, de forma a não se confundirem as respectivas atribuições. As próprias denominações dos poderes já indicam o que cada um deve fazer no quadro governamental: O Legislativo: fazer leis; o Executivo: fazê-las cumprir; e o Judiciário: interpretá-las em caso de controvérsia.