A função judicante na esfera administrativa

A Constituição Federal de 1946 (arts. 65, 87 e 94 a 123) delimitou as atribuições de cada um dos três Poderes da República, de forma a não se confundirem as respectivas atribuições. As próprias denominações dos poderes já indicam o que cada um deve fazer no quadro governamental: O Legislativo: fazer leis; o Executivo: fazê-las cumprir; e o Judiciário: interpretá-las em caso de controvérsia.