Restituição

A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.