Open AccessRestituição
Author(s) -
Elza Robillard de Marigny
Publication year - 1959
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v83i1.3859
Subject(s) - humanities , political science , art
A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.