
O juiz em face da atual acumulação de cargos
Author(s) -
Corsindio Monteiro da Silva
Publication year - 1958
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v81i2-3.4172
Subject(s) - humanities , political science , art
É postulado constitucional a teoria célebre de M o n te s q u ie u , da independênciados Podêres da União, que cosxistem harmônicamente (art 38).Outro princípio adotado pela Carta Magna é o da vedação de acumularcargos públicos (art. 185), problema em que, de velha data, se debaten.legisladores portuguêses e brasileiros, no sentido de coibir abusos por partedos colecionadores de empregos em prejuízo da administração e dos outroscidadãos que, muitas vêzes com maior capacidade, relutam por conseguirum emprego público. Êste princípio visa, ainda, a assegurar o cumprimentodo preceito constitucional inscrito no art. 184 que afirma serem os cargos públicosacessíveis a todos os brasileiros.