Da descentralização funcional do Tribunal de Contas

Já se tornam clássicos não obstante vulnerados, os princípios a quese submete a estrutura do maior número de orçamentos públicos. Taisprincípios se difundem em têrmos de anuidade, unicidade e universalidade,principalmente, e podem alcançar regras relativas à discriminação e à especificaçãoda despesa, ao ecletismo da receita, à vedação do estorno e aoequilíbrio. Hoje, a noção clássica do equilíbrio parece superada com a presençada figura nova do impasse, cuja influência sucede à do desequilíbriosistemático. Não é provável à própria democracia a faculdade de isentar-se,hoje, às atividades de intervenção na ordem social e econômica, embora lheseja incompatível o domínio das planificações rígidas. A influência das despesasorçamentárias que se realizam fora do circuito administrativo do Estado,impondo deiicits econômicos e de conjuntura, parece caracterizar o impasse,ou a diferença entre o total dos encargos públicos forçados e a estimativaprovável das receitas.