Open AccessA execução forçada do ato administrativo unilateral
Author(s) -
Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
Publication year - 1958
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v80i03.4187
Subject(s) - humanities , psychology , art
A executoriedade, como é sabido, constitui um dos mais significativoscaracterísticos do ate administrativo unilateral. Por ela se explica o fatode, em determinadas circunstâncias, dispor a administração da vis compulsivae poder ela mesma, desde logo, sem prévia intervenção do Poder Judiciário,compelir à obediência o particular recalcitrante.Todavia, a execução forçada do ato administrativo unilateral não quebrao sistema de legalidade e está sujeito a certas condições que a justificame lhe dão legitimidade.