
O Tribunal de Contas e seu funcionamento
Author(s) -
Carlindo Hugueney
Publication year - 1958
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v80i02.4195
Subject(s) - tribunal , humanities , political science , philosophy , law
A cada hora estamos vendo repetido, pelas mais autorizadas figuras daadministração pública, que o Tribunal de Contas embaraça a administraçãoe não poucas enteridem que melhor seria extinguí-lo.Quem declara que o Tribunal de Contas cria entraves ao funcionamentoda administração está, sem sombra de dúvida, dizendo uma verdade cristalina,pôsto que, conforme no-lo adverte E r i c W h i t e , em suas aulas do Cursode Organização e Administração de Escritório (Office management), todoórgão de controle dificulta o funcionamento do serviço. Portanto, afirmarque o Tribunal de Contas embaraça o funcionamento da máquina burocráticanão é novidade, como novidade não seria, também, dizer que o controlejudicial dos atos administrativos também tolhe a administração, pois, se êlenão existisse, não haveria peia que cerceasse as atividades do Poder Executivo.Ninguém, contudo, contesta a imprescindibilidade do controle judicialque é uma necessidade indeclinável na organização dos podêres do Estadopara garantia dos direitos individuais.