Open AccessInterpretação das leis tributárias municipais
Author(s) -
Antônio Delorenzo Neto
Publication year - 1957
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v77i01.4240
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Consulta-nos a Procuradcxia da Prefeitura Municipal de São Bernardodo Campo:É possível o congelamento dos Impostos Municipais nos têrmos da Lein.° 581, de 30 de agosto de 1957? Como deve ser aplicada essa lei?Em resposta à consulta façamos uma análise do texto da Lei n.° 581, de30 de agosto de 1957, considerando-o em face da doutrina e dos fins da administração.