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A prática do mandado de segurança
Author(s) -
Rsp
Publication year - 1957
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v77i01.4234
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O mandado de segurança é uma das peças mais importantes daengrenagem de controle jurisdicional dos atos administrativos. A lei,ao institui-lo, procurou cercá-lo de meios que assegurem o prontorestabelecimento do direito líquido e certo, nos casos de violaçãopor ato ilegal da autoridade. Sem isso talvez ê/e se tornasse inoperanteou, pelo menos, seu rendimento deixasse de corresponderaos objetivos sociais em vista.

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