O Sistema de mérito na Administração Federal Brasileira

A a d m i n i s t r a ç ã o Federal Brasileira adota de modo sistemático, desde1936, o sistema de concursos públicos para ingresso em carreira. O sistemadecorre de legislação federal que regula dispositivos constitucionais, segundoos quais “todos são iguais perante a lei” (art. 141, § 1.°, da Constituição),“os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitosque a lei estabelecer” (art. 184), “a primeira investidura em cargo decarreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendoinspeção de saúde” (art. 1 8 6 ).