Open AccessAs Empreitadas de Obras Públicas no Direito Brasileiro
Author(s) -
Caio Tácito
Publication year - 2020
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v72i1.4417
Subject(s) - political science , humanities , art
O regime jurídico da empreitada de obras públicas, no Brasil, deve terem vista, inicialmente, a discriminação da competência legislativa, fixada naConstituição, em decorrência dos princípios federativos.