Imposto de lucro imobiliário e as vendas de bens imóveis adquiridos mortis causa

Quando surgiu o impôsto de lucro imobiliário, a Fazenda quis tributar adiferença entre o preço de aquisição e o preço de venda de determinado bemimóvel. Uma das primeiras polêmicas que se desenvolveram em tôrno doassunto foi a referente ao caso de aquisições mortis causa. Entendia a Fazendaque, no caso de bens adquiridos por herança, o impôsto de lucro imobiliário,tomaria como base a avaliação do bem no inventário. Os tribunais não foramunânimes em sufragar tal entendimento. As leis fiscais, diziam, não admitem' a interpretação analógica. Em relação aos bens adquiridos por herança, nãohá na realidade um lucro pois não houve preço de custo e a avaliação noinventário não pode ser equiparada a compra e venda.