Da Delegação Legislativa

Nem ainda são decorridos dez anos da promulgação da ConstituiçãoBrasileira de 1946, que se cogita de reformá-la, visto não mais atender àsdinâmicas e mutáveis necessidades da evolução político-administrativa da Nação. Convocou o Ministro de Estado dos Negócios da Justiça uma Comissãode Juristas, composta por cinco dentre os mais eminentes jurisconsultos patrícios,a fim de examinarem quais os principais pontos a serem abordados, noevento de uma revisão do texto constitucional. A referida Comissão ressaltoudesde logo que se impunha uma reforma do disposto no artigo 36, § 2.°, queveda taxativamente a delegação de atribuições, por um Poder da União aoutro. Desfarte, é assunto de palpitante atualidade o da delegação legislativa,e somos gratos ao Professor Caio Tácito por no-lo ter indicado como temapara a presente tese, na qual procuraremos, estribados nas opiniões dos maisconceituados estudiosos da matéria, demonstrar a flagrante ineficácia do referidodispositivo de nossa Lei Magna, e a urgência de sua substituição poroutro, que melhor se adapte à realidade nacional, pois, como já afirmavaCarlos Maximiliano .