A elevação da percentagem do excesso da arrecadação estadual e as necessidades municipais

O Estado Federal estabelece ao discriminar competências, ao lado da UniãoSoberana, a autonomia dos Estados e Municípios. Essa autonomia, evidentemente,nos países pobres como o nosso, não impede, antes estimula e exigeum regime de cooperação entre os três níveis da federação. Considerandoessa possibilidade de natureza constitucional, pode-se desde logo aquilatarda oportunidade do Projeto de lei n.° 373, de 1955, de autoria do DeputadoDomingos Lot Neto, e que dispõe, que a percentagem do excesso da arrecadaçãoestadual de impostos, salvo o de exportação, sôbre o total da receitamunicipal de qualquer natureza, que o Estado entregará anualmente a cadaMunicípio, exceto o da Capital, nos termos das leis n.° 589, de 31 de dezembrode 1949, e 2063, de 24 de dezembro de 1952, — será de 50% (cinqüentapor cento) à partir de 1.° de janeiro de 1957.