O Município e a Reforma Constitucional

A nossa Constituição Federal consagra a autonomia do município apenasno plano das linhas gerais da organização política, não lhe possibilitando,na esfera administrativa, a descentralização. Em face das Leis Orgânicas acompetência municipal é mínima, pois, ao organizarem os municípios tiramlhesa autonomia, prejudicando, em conseqüência, o progresso e a expansãodos serviços administrativos, e o próprio desenvolvimento da legislação municipal.