Open AccessAcumulação de vencimentos e proventos
Author(s) -
Homero Freire
Publication year - 1955
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v68i03.4942
Subject(s) - humanities , political science , art
E ’ permitido acumular proventos decorrentes de aposentadoriaprêmio(inciso II do art. 176 da lei federal n.° 1.713, de 1952, e § 1.° doartigo 191 da Constituição Federal), com vencimentos de outro cargo?Em outras palavras: pode o funcionário aposentado em face de contar35 anos de serviço, exercer outro cargo, acumulando, assim, os proventos doantigo com os vencimentos do novo cargo?