Open AccessModalidades da servidão legal de aqueduto
Author(s) -
Jair Tovar
Publication year - 1955
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v68i02.4960
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
A servidão legal de aqueduto, que por fôrça de influência da denominaçao francesa, (1) também foi chamada pelos nossos juristas — servidão de “passagem de-água”, — (2) mereceu do Código de Águas uma atenção mais desenvolvida, compreendendo seus dispositivos reguladores a matéria constante dos arts. 117 a 138, enquanto o Ccdigo Civil a encerra num só artigo — o 576 e seu parágrafo único.