Aplicação administrativa do Direito

Costumes — Há também um Direito que não está escrito. Não só asnormas escritas obrigam: a praxe, o costume — desde que seguidos por muitotempo — obrigam do mesmo m odo. O costume constitui, assim, um Direitosubsidiário auxiliar do Direito Positivo, e ao qual se dá o nome de DireitoConsuetudinário.