Open AccessAplicação administrativa do Direito
Author(s) -
Celso De Magalhães
Publication year - 1955
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v67i2.5123
Subject(s) - humanities , art , political science
Costumes — Há também um Direito que não está escrito. Não só asnormas escritas obrigam: a praxe, o costume — desde que seguidos por muitotempo — obrigam do mesmo m odo. O costume constitui, assim, um Direitosubsidiário auxiliar do Direito Positivo, e ao qual se dá o nome de DireitoConsuetudinário.