Open AccessA Lei de Licença Prévia e o Mandado de Segurança
Author(s) -
Arnold Wald
Publication year - 1955
Publication title -
revista do serviço público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2357-8017
pISSN - 0034-9240
DOI - 10.21874/rsp.v66i02.5206
Subject(s) - humanities , political science , physics , art
A nova lei de licença prévia, procurando coibir os abusos que vinham desfalcando o Tesouro Nacional e perturbando a política anti-inflacionista do govêrno, estabeleceu que os mandados de segurança relativos à entrada de bagagens no território nacional só poderiam ser executados depois do julgamento de tribunal de segunda instância a menos que seja oferecida caução idôneacorrespondente a 150% do valor das referidas bagagens.